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segunda-feira, 23 de novembro, 2020

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AGETRAN DÁ INICIO AO CADASTRO DE TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS E AO CURSO DE PREENCHIMENTO DE CTR ELETRÔNICO

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A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) dá início ao cadastro de Transportadores de Resíduos e oferece curso de preenchimento de CTR (Controle de Transporte de Resíduos) eletrônico. O Edital, publicado na última terça-feira (18), prevê que todos os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos têm até  dia 18 de outubro para apresentar documentação para cadastro. Após essa data, os transportadores de resíduos que não se cadastrarem (Pessoa Física ou Jurídica) ficarão impedidos de atuar e sujeitos à aplicação das penalidades cabíveis.

A implantação do sistema de controle de transporte de resíduos é uma ação conjunta que envolve além da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran),  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes) e Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec) e visa regularizar e controlar o transporte e a destinação dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

Cadastramento

Para Pessoas Físicas será necessária a apresentação de requerimento padrão, com nome completo, devidamente preenchido e assinado, além do RG, CPF, CNH, endereço completo, CRLV’s dos veículos, declaração de identificação do local onde são guardados os veículos, telefone e e-mail.

Pessoas Jurídicas, os interessados deverão apresentar requerimento padrão, com nome completo, devidamente preenchido e assinado, razão social, nome fantasia, inscrição municipal, CNPJ, CNH’s dos motoristas, endereço completo, CRLV’s dos veículos, identificação dos veículos, equipamentos, proprietário(s) e/ ou responsável pelo transporte. Também deverão disponibilizar declaração de identificação do local onde são guardados os veículos e equipamentos, informações sobre o resíduo a transportar, comprovação de regularidade fiscal no âmbito federal, estadual e municipal, telefone e e-mail.

A abertura do processo de cadastramento se dará com a entrega de todos os documentos que deverão ser anexados conjuntamente. Após o processo de entrega de documentação,  a Agetran auditará se o interessado cumpre todos os requisitos da legislação municipal, estadual e nacional, em especial os da Lei Municipal n. 4.864/2010, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei n. 9.503/1997 e das regulamentações da ANTT. Estando o interessado com todos os requisitos preenchidos, será efetivado o cadastramento para transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. Caso não esteja cumprido algum dos requisitos, o solicitante será notificado a sanar as irregularidades, dentro do prazo que será estabelecido para efetivar o cadastramento.

O curso

A Agetran está orientando os transportadores no curso de Preenchimento de CTR Eletrônico. O Controle de Transporte de Resíduos é item obrigatório para o transporte de resíduos e a iniciativa visa sanar eventuais dúvidas quanto ao seu preenchimento e orientar os interessados quanto a aplicabilidade da Lei n. 4.864/2010, suas diretrizes e abrangência. Com a capacitação, os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, a exemplo dos proprietários de caminhões basculantes e caçambeiros, têm a oportunidade de dirimir eventuais dúvidas para atuarem de acordo com o que rege a legislação.

O curso ocorrerá em duas turmas, a primeira teve início na última quarta-feira (10) e a segunda turma acontece nesta quinta-feira (20), com início às 18 horas, no Centro de Educação Ambiental – CEA Polonês (Rua Corveta, 141, Bairro Carandá Bosque).

Não é necessário agendamento ou cadastramento prévio para participação no curso, sendo orientada apenas a chegada ao local com no mínimo 30 minutos de antecedência.

O Edital n. 44/2018, com informações sobre o cadastro,  está disponível no Diogrande n. 5.353, de 18 de setembro de 2018.