A primeira sessão ordinária do semestre da Câmara Municipal de Campo Grande, que aconteceu nesta quinta-feira (1°), foi a data escolhida para o prefeito Marquinhos Trad, juntamente a vice-prefeira Adriane Lopes, regulamentar a Lei n. 6.222/19, que organiza a assistência social em Campo Grande, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na ocasião, também foi lançada a Carta de Serviços aos Usuários do Sistema Único da Assistência Social, elaborada pela pasta, embasada na legislação que rege a Política de Assistência Social como meio de dar publicidade e promover as informações aos usuários sobre a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios, além das unidades da rede socioasssistencial pública.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu as políticas sociais como políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, sendo a assistência social delineada nos artigos 203 e 204.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de n. 8742 de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 2011, estabeleceu os objetivos, princípios e diretrizes das ações e determinou a sua organização em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil denominado de Sistema Único da Assistência Social (SUAS), implantado pela Lei nº 12.435 de 06/06/2011.
Para a implementação municipal da Lei, foram seguidas as orientações das instâncias federais, que trouxeram subsídios para a sua regulamentação, cumprindo com as exigências legais estabelecidas pelo Pacto do Aprimoramento do SUAS 2014-2017 e com o Plano Decenal (2016-2026), que traz a regulação do SUAS como um meio de produzir normativas legais e de adotar medidas para seu cumprimento. A equipe técnica envolvida, contou também com a participação expressiva da sociedade civil organizada, do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Técnicos da Rede Pública e Privada, além dos Fóruns das Entidades, dos Usuários e dos Trabalhadores do SUAS.
O prefeito Marquinhos Trad enfatizou que a instituição do SUAS vai ser fundamental para as pessoas mais vulneráveis da cidade.
“É a eficácia de uma lei que efetivamente vai municipalizar a assistência social. Aos servidores, com muito carinho, que era um sonho, boa parte da cidade vai compreender o que significa essa cartilha e se nós a praticarmos vai ser muito bom para àqueles que têm menos oportunidades e são mais vulneráveis socialmente”, explicou.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha, destacou a união dos poderes para as entregas à população.
“Se fala em união dos poderes, falar é uma coisa, praticar é o que vale. Então prefeito, você traz para Câmara esses momentos importantes, de decisões importantes que vão impactar na nossa cidade. Ficamos muito orgulhosos de receber na nossa Casa para que possamos aprovar esses projetos. Essa lei estabelece o sistema único da assistência social no município de Campo Grande. Quero saudar todas as entidades que estão juntas para que isso pudesse acontecer. Vamos conseguir colocar em prática esse documento”, ressaltou.
O secretário municipal de Assistência Social, José Mário Antunes destacou a participação de várias entidades e da sociedade civil organizada para o funcionamento do SUAS no município.
“É direito do cidadão e dever do Estado garantir atendimento às necessidades básicas do cidadão. Quero destacar a participação expressiva da sociedade civil organizada, do conselho de assistência social, dos fóruns das entidades, dos usuários e trabalhadores, que desde 2015 trabalham, incansavelmente, para que esse dia chegasse. Hoje, estamos entrando para a história de campo grande”, comemorou.
A instituição da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social, ratifica a concretude de acesso aos direitos socioassistenciais, com planejamento das ações e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios com qualidade à população, além da segurança jurídica no cumprimento da execução do SUAS no Município, a efetivação da participação social e o fortalecimento da regulação das práticas da gestão de Assistência Social, enquanto propulsora da proteção social e das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social.
O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (biênio 2018/2019) Mário de Freitas, abriu as falas enfatizando a importância da regulamentação da lei, reafirmando o compromisso do poder público com a população.
“Sou filho dessa terra, usuário da assistência social e hoje profissional dessa política que faz tão bem a vida das pessoas. A lei é de fundamental importância, pois só assim, nós vamos alcançar o direito fundamental que a política traz, uma vez que a política pública é direito do cidadão, direito e dever do Estado.”
Para o deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar da Assistência Social do Estado do MS, Lidio Lopes, a assistência social cresceu!
“Avança assistência social e avança Campo Grande. Hoje, os vereadores, prefeito e sociedade civil organizada estão deixando um grande legado para assistência social de Mato Grosso do Sul”, parabenizou.
A secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia parabenizou pela evolução da assistência social do município. “Quero cumprimentar pelo grande avanço que Campo Grande está tendo com a implementação da lei, estamos em uma constante luta para termos uma base financeira que esteja de acordo com tudo que executamos dentro da política da assistência social”, disse.
Receberam exemplares das cartilhas, pelas mãos do Secretário Municipal de Assistência Social José Mario Antunes da Silva, o Prefeito Maquinhos Trad, a Vice – Prefeita Adriane Lopes, o Presidente da Câmara Municipal Vereador João Rocha, o Secretário Adjunto e Presidente do Coegemas- MS Sérgio Wanderly, o Presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso Vereador Betinho, a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social eleita (biênio 2019/2020) Hilda Danielle Borges, a Presidente do Fórum Municipal das Entidades de Assistência Social Suely Gomes, o Coordenador do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS João Paulo Toro, o Presidente do Fórum dos Usuários do SUAS José Humberto da Silva, a Superintendente de Gestão do Suas da SAS Edna Victório, a psicóloga e Superintendente da Proteção Social Especial da SAS (2017/2018) Maria Aparecida Mello, vereadores e demais autoridades presentes.
