A Câmara de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Campo Grande solicitando a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário. Com isso, o contribuinte terá até 10 de setembro para quitar os débitos com a Prefeitura, aproveitando descontos que chegam a 90% no pagamento à vista.
A Prefeitura encaminhou pedido para prorrogação até 31 de agosto, mas após emenda dos vereadores, o Refis foi prorrogado até 10 de setembro. O Refis terá validade assim que publicado no Diário Oficial de Campo Grande.
A prorrogação tem por objetivo oferecer mais uma vez a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município de Campo Grande promovam a regularização dos débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
A Prefeitura entende que o Refiz incentiva o contribuinte a retomar sua capacidade de investimentos, propiciando condições para que a Fazenda Pública Municipal possa receber créditos de difícil recuperação. Além disso, tal medida possibilita como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande: ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU. Ele oferece desconto de 90% na atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa de pagamento à vista. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
A Prefeitura de Campo Grande têm hoje mais de 195 mil contribuintes com algum tipo de atraso e esta dívida chega num montante de aproximadamente R$ 2,2 bilhões em parcelas em aberto. Isso vai desde débitos ajuizados pela Procuradoria Geral do Municipal e também débitos não ajuizados.
Atendimento para contribuintes de outras cidades
A oportunidade de quitar divida atrasada junto a Prefeitura não é só para quem tem residência fixa na Capital. O beneficio também é para os contribuintes que possuem imóveis em Campo Grande e residem em outras cidades de Mato Grosso do Sul e do País.
Para quem mora fora de Campo Grande, a Prefeitura disponibiliza o telefone (67) 4042-0581, ramal 3082. O telefone é exclusivo para as pessoas quem moram em outras cidades.
Serviço:
A Central do IPTU está localizada na antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro. Ela funciona das 8 às 16 horas, sem intervalo para o almoço.
