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segunda-feira, 19 de abril, 2021

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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI E REFIS VOLTA NA TERÇA-FEIRA

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Foi aprovada nesta quinta-feira (1º) lei complementar, assinada em nome da Casa de Leis, para prorrogar até o dia 23 dezembro o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). É mais uma oportunidade para os contribuintes quitarem as dívidas com descontos que haviam encerrado na quarta-feira (31).

O Projeto de Lei Complementar 612/18 altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, é de autoria de todos os vereadores e foi aprovado em regime de urgência, em turno único de discussão. A proposta de prorrogação do Refis ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.

Os descontos serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

O secretário Municipal de Finanças e Planejamento Pedro Pedrossian Neto lembra que este é mais um momento para o contribuinte aproveitar e quitar suas dívidas com desconto. “Cada caso é um caso, mas dependendo, o valor chega a ter anistia de 50% do valor total, pois a maior parte é de multas e juros”, explica.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro.

A Prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.

Serviço:

A Central de Atendimento funciona na Rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.