A Prefeitura de Campo Grande publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial de Campo Grande, nesta terça-feira (17), estabelecendo obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializam álcool gel e máscaras cirúrgicas informarem os preços praticados nos próximos 90 dias deste ano.
De acordo com a publicação, os comerciantes devem informar semanalmente os preços dos produtos – álcool gel e máscaras cirúrgicas, como forma de fiscalização e prevenção a eventual aumento abusivo e impor limites quantitativos aos consumidores para aquisição dos produtos.
Os estabelecimentos deverão ainda informar, de forma ostensiva, por meio de faixas ou banner’s colocados em área externa, a disponibilidade, o preço e o quantidade de unidades ou caixas permitidas para aquisição por cada consumidor dos produtos – álcool gel e máscaras. As placas ou banner’s deverão ter, no mínimo, as medidas de 1,5 m².
O descumprimento dos dispositivos cabe aplicação das sanções administrativas previstas no art. 56 e incisos da Lei Federal n. 8.078/90.
