Com o intuito de promover medidas concretas em benefício de cães e gatos da Capital, a Subsecretaria Municipal do Bem-Estar Animal encaminhou, só nesta semana, quatro Projetos de Leis à Câmara Municipal. As propostas devem ser apreciadas pelos vereadores no retorno do recesso, previsto para o dia 31 de julho.
Entre as medidas, está a que impõe normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais. A partir da aprovação da matéria, esses locais precisarão ter um Responsável Técnico (RT) – o que, atualmente, só é exigido em clínicas e hospitais veterinários – além de garantir as condições de higiene, proteção e saúde do animal.
O comércio de pets também deve contar com novas regras. Tanto pessoas físicas quanto estabelecimentos comercias que não estejam cadastrados junto à Subsecretaria de Bem-Estar Animal estarão impedidos de comercializá-los. Além disso, os pets precisarão ter a procedência reconhecida por meio de microchip e estar devidamente vacinados e vermifugados.
Canis e gatis terão que ter um médico veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A infração para quem descumprir as determinações vai desde uma advertência até a cobrança de multa, que poderá variar entre 100 UFIR’S (Unidade Fiscal de Referência) e R$ 100.000,00.
Uma luta antiga dos defensores das causas animais também deve se tornar realidade com a aprovação do PL, que cria e regulamenta o programa “Animal Comunitário”. Com a medida, os animais que não têm um responsável definido receberão atenção e cuidados de um tutor. Subsídio para a compra de ração e equipamentos para o bem-estar dos animais além de cadastramento e vacinação, serão empenhados por meio da subsecretaria.
Por fim, o projeto que prevê punições a quem comete maus-tratos contra animais domésticos. Conforme o texto, quem agredir um pet ficará impedido de ter outro animal de estimação durante cinco anos consecutivos. Caso a determinação seja violada, o infrator terá que pagar multa de R$ 1.000,00.
Capacitação
Cerca de 20 Guardas Civis Metropolitanos participarão, na próxima semana, do curso de “Atendimento de denúncia sobre maus tratos de animais domésticos”.
Os participantes vão aprender mais sobre a legislação animal e saberão identificar as condições do pet em situação de maus tratos. Atividades práticas e teóricas também vão garantir que os servidores estejam aptos a atender denúncias relacionadas ao tema.
