Com o objetivo de abordar os referenciais teóricos para a efetiva realização dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), a Controladoria-Geral do Município em parceria com a Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União, capacitaram cerca de cinquenta servidores do Estado e Município.
O secretário da CGM, Evandro Bandeira, agradeceu a parceria firmada entre os órgãos e destacou a importância do tema em debate.
“A Administração Municipal só pode agir em conformidade com a lei, seguindo o princípio da legalidade. Por isso, o servidor que atua na instauração de PAD deve conhecer a legislação e garantir ao servidor, parte interessado no processo, seu direito de contraditório e ampla defesa”, ressaltou o secretário.
Já a corregedora-geral do Município, Vanessa Chamoun, ressaltou o relevante papel desempenhando pelos Processos Administrativos Disciplinares na Administração.
“O PAD é um importante instrumento para a gestão, já que é por meio dele, que são apuradas possíveis infrações funcionais e seu resultado interfere diretamente na vida funcional do servidor”, acrescenta.
A capacitação, oferecida pela União, teve como instrutor o auditor federal de finanças e controle, Gilberto Ricardi. Durante o curso, foram abordadas todas as fases do Procedimento Disciplinar, como inquérito, notificações, atos processuais, interrogatório, entre outros assuntos.
A capacitação aconteceu entre os dias 30 de julho a 3 de agosto, no auditório do Centro de Educação Ambiental Leonor Reginato Santini – CEA Polonês.
