A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) venceu recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em ação de indenização movida por preso em regime fechado que reclamava do atraso na progressão do regime de cumprimento de pena de 19 dias.
Nas razões recursais a PGE refutou a ocorrência de atraso injustificado pontuando as seguintes situações: se houve atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial para progressão de regime prisional mais brando ao autor; a ocorrência de danos morais; a justeza do valor fixado a título de danos morais; e, a correta fixação da correção monetária e juros de mora para a verba indenizatória contra a Fazenda Pública.
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado. A ação ganhou destaque nacional no portal de notícias Migalhas que é referência para aqueles que atuam na área do Direito.
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Referência: Ação 0801631-33.2019.8.12.0013
