Por unanimidade, a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e reduziu valor arbitrado a título de honorários periciais para ajustá-lo à Resolução do Conselho Nacional de Justiça ajuizado por uma instituição financeira.
Diante da ausência de órgão público especializado, a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, deve ser realizada por particular e paga com recursos do Estado, sendo que o valor observará limites fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ Resolução 232/2016).
Na ação o perito atualizou o valor dos honorários, inicialmente pretendidos, em mais de dez mil reais, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau. A PGE em seu recurso reafirmou que o Estado não se nega a pagar, mas com observância da tabela do CNJ e, dessa forma, o valor estaria limitado a montante tido por razoável por aquele Conselho.
Concordando com os argumentos apresentados, os desembargadores que participaram da sessão permanente e virtual deram ganho de causa à Procuradoria-Geral do Estado.
Referência: Anexo Agravo de Instrumento 2000464-82.2020.8.12.0000
