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sexta-feira, 24 de setembro, 2021

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PREFEITO ASSINA DECRETO PARA EVITAR CASOS SOBRE VÍNCULOS FAMILIARES PELOS AGENTES PÚBLICOS

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IMG_9628 (Copy)O Prefeito Marquinhos Trad acompanhado do secretário Municipal de Gestão, Agenor Mattiello e do Promotor de Justiça da 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, Adriano Lobo Viana de Resende assinaram nesta sexta-feira (18), o decreto municipal que regulamenta e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações sobre os vínculos familiares pelos agentes públicos municipais.

Para o prefeito Marquinhos Trad a assinatura do decreto O decreto nº 13.610, de 17 de agosto de 2018, vem de encontro com a legalidade e transparência.

IMG_9699 (Copy)“Eu não posso olhar a administração de maneira individual, afinal fizemos um juramento para zelar e cumprir a legislação. Para dar transparência na gestão municipal criamos a primeira controladoria na Prefeitura da Capital, que já teve efeito na transparência da administração. Dos últimos lugares na transparência nós tiramos nota dez na ultima avaliação. Para elaborar este decreto nós consultamos a PGM, CGM e Seges”, disse Marquinhos.

A Secretaria Municipal de Gestão ficará responsável por cumprir o disposto neste Decreto, bem como aplicar medidas cabíveis de natureza disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar a declaração exigida.

De acordo com o secretário Municipal de Gestão, Agenor Mattiello o documento torna obrigatória a apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de união estável, de parentesco ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, para agentes públicos e ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal.

“O decreto começa a valer a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, mas no vamos começar na próxima semana disponibilizando os formulários no portal da Prefeitura para o preenchimento dos servidores que por acaso encontre nesta situação. As pessoas que ocupam cargos comissionados deverão declarar se possuem pessoas com parentesco dentro a Prefeitura. Esses servidores terão até o final do ano para fazer a declaração”, frisou Agenor.

IMG_9642 (Copy)Em caso de possível prática de nepotismo, a Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência deverá analisar e emitir parecer acerca do caso concreto, bem como dar ciência ao Prefeito Municipal para as providências recomendadas.

“Com a assinatura deste decreto a Prefeitura de Campo Grande evitará o nepotismo e vamos fazer o que presa a atual administração que é o combate à corrupção”, declara do secretário da Controladoria Geral, Evandro Ferreira de Viana Bandeira.

De acordo com o procurador Geral do Município Alexandre Ávalos É obrigatória a apresentação de declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de união estável, de parentesco ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, para agentes públicos e ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal.

“Este decreto vale para todos os servidores que se encontrem em exercício na data da publicação deste Decreto e daqueles futuramente nomeados para cargos em comissão ou função de confiança”, diz Ávalos.

Presente à assinatura do decreto, o promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende destaca que a função do ministério público é provocar e buscar corrigir as distorções nas administrações públicas.

“O decreto traz informações para que ações sejam efetivadas e vai de encontro ao principio da modalidade. Ficamos felizes com a decisão do prefeito Marquinhos que cumpre uma determinação federal”, frisa Adriano.

Declaração:

A declaração será enviada à Secretaria Municipal de Gestão com vistas à identificação de possível prática do nepotismo e, uma vez constatado, deverá ser remetido à Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência para parecer e envio ao Prefeito Municipal para as providências recomendadas.

A declaração a ser apresentada estará disponível no portal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no seguinte endereço eletrônico: www.capital.ms.gov.br – no ícone da Secretaria Municipal de Gestão.