A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), alerta quanto à importância na correta manutenção e conservação dos terrenos baldios, inclusive, para o combate ao descarte irregular de resíduos, a proliferação de animais peçonhentos e até criadouro de mosquitos transmissores de doenças, como por exemplo, a dengue.
E com a instabilidade do clima, responsável pelas frequentes chuvas registradas nos últimos dias em Campo Grande, o cuidado com os terrenos deve ser redobrado visando tanto à atenção na saúde pública e ao meio ambiente.
Legislação
De acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município, Lei n. 2909, Artigo 18-A. – Os Proprietários dos imóveis lindeiros a vias e logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados. Parágrafo único. É vedado a utilização de queimadas para fins de limpeza de terrenos previstos neste artigo. Portanto, os proprietários não seguem a legislação poderão ser Notificados e Multados.
Onde primeiramente o proprietário é Notificado para a limpeza do terreno. tendo o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da mesma, após o recebimento e ciência da Notificação. Transcorrido o prazo, a fiscalização da Semadur retorna ao local para vistoria, caso não tenha sido cumprida a Notificação, o proprietário então é Autuado (multado). A multa neste caso varia entre R$ 2.243,00 e R$ 8.972,00.
Em 2017 foram Notificados 3.871 proprietários por falta de limpeza, já em 2018, de janeiro a setembro, foram 4.809 Notificações.
Orientamos que quando a população identificar um terreno baldio sujo que denuncie via Disque Denúncia 156 e quando observar o ato de um descarte irregular de resíduos que entre em contato imediatamente com a Guarda Civil Metropolitana pelo número 153 e denuncie.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, enfatiza que a intenção da Administração Pública não é multar os proprietários dos imóveis e sim efetivar o cumprimento da Lei “É necessário que o proprietário mantenha seu terreno limpo, evitando assim uma série de problemas em decorrência do fato como de segurança pública, proliferação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti, locais para o descarte irregular de entulhos e demais problemas ocasionados com a falta da limpeza e manutenção dos mesmos.”
