A privacidade é um direito de todos. Ter transparência e responsabilidade com o uso dos dados fornecidos pelos cidadãos ao utilizar os serviços municipais é obrigação das entidades e órgãos públicos garantido por lei.
A lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Compreendendo a importância disso, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (AGETEC) e Controladoria-Geral do Município (CGM), institui neste mês o Comitê Gestor de Privacidade de Dados (CGPD) para estabelecer as diretrizes e procedimentos da LGPD (Decreto n. 14.725 de 4 de maio de 2021).
“Com isso, mesmo que a preocupação com os dados dos cidadãos seja muito anterior à LGPD, os serviços de segurança, controle e transparência vêm sendo aprimorados para que os campo-grandenses tenham toda a tranquilidade necessária em informar seus dados, nos mais diversos serviços municipais, com a garantia que eles serão mantidos em sigilo”, explica o prefeito Marquinhos Trad.
Isso traz para o cidadão a possibilidade de exercer o seu direito enquanto titular dos dados. Ou seja, o titular dos dados terá como saber com quem seus dados estão sendo compartilhados, podendo dar ou retirar o consentimento. Essa maior gestão sobre a informação fornecida trará ainda mais transparência nesse processo.
Além disso, essas ações que serão implementadas pela Prefeitura buscam ampliar a proteção sobre tentativas de captura de dados, como vemos ocorrendo nos últimos meses no país. O programa de privacidade desenvolvido pela Prefeitura traz as ações que cada órgão deve implementar para se adequar à Lei e assim proteger os dados dos cidadãos.
As ações vão desde desenvolvimento de programas, à capacitação dos servidores para tomar medidas adequadas para que a Lei seja integralmente implementada. Uma das iniciativas será o desenvolvimento de um portal no qual o cidadão conseguirá consultar com o número de seu CPF como e onde todos os dados disponibilizados por ele nos mais diversos serviços municipais estão sendo utilizados. Ou seja, ela vai ter um histórico de seus dados pessoais.
DECRETO nº 13.141, DE 25 DE ABRIL DE 2017. ORGANIZA A GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A LGPD veio corroborar as diretrizes já aplicadas na Prefeitura de Campo Grande através do Decreto 13.141/17. Garantir a segurança da informação não é apenas um dever do setor de tecnologia mas de todo servidor público que opera sistemas e ferramentas. Os dados fornecidos pelo cidadão para acessar os serviços digitais deverão ser protegidos e preservados. Por isso, é tão importante a criação de uma legislação municipal, operacionalizada por um comitê que vai delimitar a responsabilidade de cada área, além de capacitar os servidores através de uma equipe técnica da AGETEC”, diz o diretor presidente da Agência Municipal de Tecnologia da informação e Inovação, Paulo Fernando Cardoso.
O cidadão terá ainda mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados de forma com que ele possa entender para que serve a lei e como ele pode exigir que ela seja respeitada.
Para o controlador-geral do Município, Luiz Afonso de Freitas, com o início da regulamentação da lei ao publicar o decreto 14.725, de 4 de maio de 2021, criando o Comitê Gestor de Privacidade de Dados, o município foca na privacidade de todos aos munícipes, pois Transparência é uma das macro funções da CGM.
“Há de se ter responsabilidades com os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos. Essas medidas farão com que o titular dos dados possa realmente exercer o seu direito à privacidade, ou seja, saber com quem seus dados estão sendo compartilhados, podendo consentir ou não o tratamento dos mesmos”, finaliza.
As primeiras ações do Comitê municipal deverão acontecer já no próximo mês com a realização de seminários e capacitações para os servidores, além de um evento online aberto ao público em geral onde serão debatidas as experiências nesses meses de trabalho.
