O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Para atender a demanda de entendimento dos servidores públicos municipais sobre o regimento que entrou em vigor no último dia 01 de abril, a Prefeitura de Campo Grande promove durante três dias, um curso de capacitação sobre a nova lei.
A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas, procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área das administrações públicas.
Segundo a secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Helena Hokama, a Lei n.º 14.133 é fruto de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização e o melhor aproveitamento dos recursos humanos.
“Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei, avançada e moderna, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. E investir em capacitações é uma ação sempre bem-vinda porquê sempre há um grande retorno para a sociedade em geral, uma das marcas da prefeita Adriane Lopes nessa gestão”, frisou Hokama.
Algumas das principais novidades são o planejamento prévio da contratação e novas modalidades de licitação, o pregão passa a ser aplicável em todas as esferas da Administração Pública, criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), entre outros.
