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sábado, 28 de novembro, 2020

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PREFEITURA PUBLICA DECRETO PARA PAGAMENTO DE “PARCELA EXTRA” A AGENTES DE SAÚDE

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A Prefeitura de Campo Grande publicou o decreto que garante o pagamento de “Parcela Extra” do ano de 2018 para os agentes comunitários de saúde (ACS), de combate de endemias (ACE) e de Gratificação de Incentivo à Produtividade dos agentes de saúde pública (ASP). A publicação está no Diário Oficial (Diogrande), desta terça-feira (29).

O Decreto atual terá validade para os anos subsequentes, aplicando-se as mesmas regras consectárias e esclarece também os valores repassados pelo Ministério da Saúde, bem como o quantitativo de servidores detentores dos cargos de ACS e ACE, informado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no mês de agosto e setembro/2018.

Para receber o valor na íntegra da Parcela Extra, os ACS e ACE precisam se enquadrar nos critérios estabelecidos pelo Decreto. Para o pagamento da Gratificação ao ASP, os critérios de avaliação serão definidos através de Resolução do Secretário Municipal de Saúde.

A Parcela Extra dos agentes não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporam aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria, pensão, décimo terceiro salário, abono constitucional e férias. O mesmo acontece para Gratificação de Incentivo à Produtividade.