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terça-feira, 24 de novembro, 2020

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PREFEITURA REAJUSTA EM 30% SALÁRIOS DE AUDITORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

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O prefeito Marquinhos Trad assinou a Lei que reajusta o salário de Auditor de Serviços de Saúde em 30%, incorpora o valor de R$ 1.815,26, dividido em 23 parcelas, e exclui a abono da referência 16. A regulamentação publicada na edição desta quinta-feira (22) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) passa a vigorar a partir de maio de 2019.

Atualmente, o município conta com 19 servidores e o reajuste salarial decorre da necessidade de obediência ao princípio da isonomia remuneratória, assegurado pelo art. 3º da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público Municipal), o qual determina a igualdade de vencimentos para cargos e atribuições assemelhadas, bem como a necessidade de valorizar os profissionais que atuam nesta área, chancelando compromisso firmado com representantes da categoria.

A definição dos percentuais de reajuste geral foi balizada na indispensável obediência aos rígidos limites da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal, bem como na avaliação da capacidade financeira de absorver os impactos dessa revisão anual.

O reajuste de 30% no salário base e a exclusão do abono tem efeito a partir de janeiro do próximo ano, enquanto a incorporação do valor R$ 1.815,26 dividido em 23 parcelas passa a contar a partir de fevereiro de 2019.