A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta terça-feira (12), no Diário Oficial de Campo Grande, o Decreto 15.1999, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, referência 14B. A medida de compensação financeira busca atender a necessidade de prover a alimentação durante a jornada de trabalho.
O auxílio-alimentação, que tem caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento/salário dos servidores/empregados públicos municipais, será concedido aos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo; aos servidores efetivos licenciados para o exercício de cargo em comissão, exceto para os servidores detentores de função de confiança superior a 200% ou cargo comissionado de símbolos DCA-1 até DCA-5.
A concessão do auxílio-alimentação será mensal, nos seguintes valores: R$ 100,00 (cem reais) mensais, com vigência a partir de maio de 2022; e, R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, com vigência a partir de dezembro de 2022.
O servidor público não receberá o auxílio-alimentação nos seguintes casos e condições: enquanto estiver cedido a outro órgão ou outra entidade que não pertença à administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de Campo Grande; se, no mês-base, tiver: falta injustificada; atrasos no registro de sua frequência, cuja somatória, no mês, atinja o tempo equivalente a uma jornada diária de trabalho de seu cargo; mais de dois dias de dispensa sem remuneração; se estiver em licença para desempenho de mandato eletivo.
O pagamento do auxílio-alimentação será proporcional nos seguintes casos: licença para tratamento de saúde, exceto se o afastamento for decorrente de acidente em serviço; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para o serviço militar; licença especial; salário-maternidade e licenças-maternidade, à adotante e à paternidade; outros afastamentos ou licenças incompatíveis com a natureza indenizatória do auxílio; se tiver recebido penalidade suspensão, nos termos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011.
O auxílio-alimentação será custeado com recursos de dotações orçamentárias do órgão de lotação dos servidores beneficiados.
Administrativos da Educação
A edição 6.614 do Diogrande traz ainda a publicação do Decreto nº 15.198, de 11 de abril de 2022, que acrescenta dispositivos ao Decreto n. 15.183, de 30 de março de 2022, que concede bolsa-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, com salários de até 2 (dois) salários mínimos.
O decreto inclui “os servidores administrativos da educação que exerçam suas funções nas escolas ou nos Centros de Educação Infantil e que se enquadrem no disposto previsto no caput, e que será acrescido ao benefício o valor de R$ 100,00 (cem reais), com vigência a partir de maio de 2022 e mais 150,00 (cento e cinquenta reais), com vigência a partir de dezembro de 2022.”
Os decretos 15.198 e 15.199 podem ser conferidos na página 3 da edição nº 6.614 do Diogrande, disponível no endereço eletrônico https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/
