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quarta-feira, 12 de maio, 2021

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Publicado no DOE decreto que trata sobre Acordo Direto para pagamentos de precatórios

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Com a publicação do decreto nº 15.223, no Diário Oficial (DOE) desta terça-feira (14.5), que trata sobre pagamentos de precatórios, tanto o Estado quanto a população terão ganhos. Enquanto o Estado terá a oportunidade de reduzir o estoque de precatórios, a população se aceitar o Acordo Direto, receberá mais rápido. Quem fizer o acordo terá desconto conforme segue a relação:

  • 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms);
  • 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1030 Uferms até 1545 Uferms;
  • 15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1545 Uferms até 2060 Uferms;
  • 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2060 Uferms até 2575 Uferms;
  • 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2575 Uferms até 3090 Uferms;
  • 30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3090 Uferms até 3605 Uferms;
  • 35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3605 Uferms até 4120 Uferms;
  • 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.

Quem fará a celebração dos Acordos Diretos entre Estado e credores/beneficiários será a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS). Se os valores das propostas apresentadas forem superiores ao valor disponível para a celebração dos acordos, os credores serão atendidos conforme os seguintes critérios de desempate:

  • As propostas recebidas serão separadas em grupos classificadas pela ordem cronológica de orçamento, obedecendo à preferência dos precatórios de natureza alimentar aos precatórios de natureza comum, e dentro de cada orçamento em ordem crescente de deságio correspondente aos percentuais previstos neste Decreto;
  • dentro de cada orçamento os grupos de deságio dos precatórios de menores valores preferirão aos de maiores valores.

De acordo com o chefe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatório, da PGE, Eimar Souza Schröder Rosa, “o edital para adesão dos interessados deve ser publicado nos próximos dias e o pagamento deve começar a partir do segundo semestre de 2019”.

Fonte: Portal do MS