Devido a mudança de operadora de telefonia, o Conselho Tutelar Região Centro está atendendo temporariamente pelo telefone 67 98403-2071. Os demais Conselhos Tutelares mantém os números: Conselho Tutelar Norte: 67 984035485 ou 3314-6366; Conselho Tutelar Sul: 67 98419-9856 ou 3314-6370.
As denúncias podem ser feitas em horário comercial ou em plantões 24h. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 4.503/2007.
A vinculação do órgão se dá à Secretaria Municipal de Assistência Social. Essa parceria é exclusivamente para o fornecimento de estrutura necessária para a manutenção e funcionamento do Conselho.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um atendimento se faz necessário quando há menor sofrendo abusos, seja ele de qualquer espécie, ou durante processos judiciais de guarda referente ao mesmo.
Ainda segundo o Estatuto, o atendimento é feito de maneira individual para que se possam ouvir todas as partes envolvidas sem intervenção de nenhuma parte interessada.
Tornando assim, o atendimento exclusivo pelas partes, sendo realizado apenas entre conselheiro (a) tutelar e pai, ou mãe, e conselheiro (a) e criança envolvida. Para que seja realizado um estudo de caso atendendo as necessidades do menor, encaminhando-o assim aos órgãos competentes para acompanhar o desenvolvimento do mesmo sem que haja limitação no desenvolvimento da criança.
Conforme artigo 331 do Código Penal, o conselheiro tutelar é respaldado por Lei, uma vez que é denominado Servidor Público, ou seja, exerce cargo criado por Lei.
Considerado um trabalho que exige capacidade de entender e absorver situações que muitas vezes trazem os envolvidos com o “psicológico abalado”, caso sinta-se lesado, o servidor público pode considerar o ato uma forma de desacato, porém, assim como é respaldado pelo Código Penal, caso haja divergência no relatório apresentado pelo funcionário o mesmo responde conforme o artigo 23 da Lei Municipal.
“o conselheiro deverá responder pela perda do mandato, a partir de alguns fatos, dentre eles; no atendimento inadequado, seja por ação, omissão ou negligência; por ato ilícito penal, com denúncia recebida em juízo ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas”, Segundo o artigo 23 da Lei Municipal n° 4.503/2007.
Novo telefone do serviço de Auxílio Funeral
O telefone do auxílio funeral mudou para 67 98403-5352.
O Serviço Auxílio Funeral atende 24h ininterruptas e gratuito. O atendimento conta com capela e sepultamento destinadas às pessoas que residem em Campo Grande com renda de até meio salário mínimo por família.
A família passa por uma triagem realizada pelo Assistente Social de plantão, para receber o benefício. É uma modalidade de provisão de proteção social básica para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Abordagem social
O Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) estão com novos números de telefone. Agora atendem pelos telefones (67)98448-3758 e (67) 98455-6879.
O SEAS é um serviço realizado por uma equipe de educadores sociais que atende denúncias 24h interruptas, identificando famílias e pessoas em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas.
A abordagem é realizada nas ruas, praças, espaços públicos onde ocorram atividades laborais (como feiras e mercados), locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, prédios abandonados, semáforos, entre outros locais.
O serviço deve garantir atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas, incluindo-as na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos.
Serviço:
Conselho Tutelar Região Centro; Telefone 67 98403-2071
Conselho Tutelar Norte: 67 984035485 ou 3314-6366
Conselho Tutelar Sul: 67 98419-9856 ou 3314-6370
Auxílio funeral mudou para 67 98403-5352.
Abordagem Social: (67) 98448-3758 e (67) 98455-6879.
