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sexta-feira, 27 de novembro, 2020

Política

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Temer sanciona lei criando o Diário Oficial da OAB A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo.

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O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 3, a lei que institui o Diário Oficial da OAB, que deve publicar todos os atos, notificações e decisões da Ordem. A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo. Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União.