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domingo, 26 de setembro, 2021

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PREFEITO ASSINA DECRETO QUE REGULAMENTA LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO

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O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, assinou na manhã desta quarta-feira (15) o Decreto que irá regulamentar a Lei Municipal n. 5.761, de 28 de novembro de 2016, que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para prevenir a prática de atos de corrupção. A Lei Municipal n. 5.761/16 foi resultado do Projeto de Lei Legislativo n. 8.334/16 de autoria do vereador Lívio Leite, e co-autoria do vereador Eduardo Romero.

1B9A9532 (Copy)A atividade promovida pela Controladoria Geral do Município faz parte das comemorações alusivas ao Aniversário de Campo Grande.

O prefeito Marquinhos Trad frisou a importância do combate e se lembrou que desde que assumiu a gestão tem trabalhado pela transparência e ética.

“Eu criei na primeira semana da gestão a Controladoria Geral do Município para devolver o que é de direito. O papel da Controladoria é de fiscalizar e garantir transparência e conduta ética nos seus procedimentos. Esse decreto veio da sensibilidade dos legisladores que encontrou amparo no Executivo”, afirmou.

1B9A9503 (Copy)Para o autor do decreto,  vereador Lívio Leite, Campo Grande dá exemplo para o país, com a regulamentação da lei.

“Importante para o Brasil essa regulamentação. Campo Grande através dessa gestão coloca os olhos da nação em nosso município no combate à corrupção. Caminhamos dia após dia para combater as más práticas e não podemos mais tolerar qualquer tipo de desvio ético”, disse.

Com a lei, será mais eficaz combater práticas abusivas de corrupção, como bem afirmou o secretário municipal de Gestão Agenor Mattielo.

“Com a lei tudo poderá ser feito com mais efetividade e transparência, pois a nossa preocupação é que entreguemos os serviços com mais celeridade para a comunidade”, disse.

1B9A9457 (Copy)A partir de 1º de janeiro de 2019, as ações e os programas de marketing serão estabelecidos e coordenados pela Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, que incluirá medidas de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática.

O Decreto também prevê medidas e programas de incentivo, em escolas e universidades, voltadas ao estudo e à pesquisa do fenômeno da corrupção, à conscientização dos danos provocados pela corrupção e à propagação de comportamentos éticos.

O secretário da Controladoria Geral do Municipio, Evandro Bandeira, explicou que a preocupação de combater a corrupção não é só da administração pública municipal, mas da administração pública como um todo.

“A corrupção assumiu proporções enormes e a opinião pública está ai acompanhando. E um dos métodos de combate à corrupção é a transparência”, afirmou.

1B9A9460 (Copy)Já o ouvidor Geral do Municipio, Tony Ueno, contou que nestes 20 meses que assumiu a ouvidoria não recebeu nenhum denúncia de corrupção e que acredita que isso se deve ao trabalho de combate realizado desde o inicio da gestão.

“A Ouvidoria é a porta de entrada das denúncias contra atividades dentro da administração. E em um ano e meio de administração não temos nenhuma denúncia”, frisou.

O documento que irá regulamentar a Lei Municipal n. 5.761, de 28 de novembro de 2016, foi elaborado pela Comissão composta pelos representantes da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM), Gabinete do Prefeito (GAPRE) e Procuradoria-Geral do Município (PGM).